MP que cria Letra de Risco de Seguro segue para Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) 1.103/2022, que cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), muda regras sobre certificados de recebíveis e quebra o monopólio de instituições financeiras sobre os serviços de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Conhecido como o novo marco da secutirização, a MP cria esse novo tipo de título de crédito vinculado ao mercado de seguros e resseguros.
A emissão ocorrerá exclusivamente por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), que já atuam nesse mercado.
No texto aprovado, a medida busca dar mais segurança à securitização de dívidas (venda de direitos de recebíveis), com regras para emissão e atribuição de competências à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pela regulamentação e fiscalização. As LRS e os certificados recebíveis de securitização terão mais prioridade de pagamento, caso o projeto seja sancionado.
Em relação aos precatórios (dívidas formadas quando a Justiça condena um órgão público a pagar um valor por alguma ação referente a salários, pensões, aposentadorias, indenizações, desapropriações, tributos, entre outros), as negociações, atualmente envolvendo pessoas físicas ou fundos de investimento, poderão ser realizadas também no mercado secundário com maior segurança.
O sócio da Capital Rights e presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RJ, Eduardo Gouvêa defende a securitização dos precatórios como um dos caminhos para popularizá-los como um investimento vantajoso. Um dos mais beneficiados com a securitização de crédito é o cedente da dívida, porque o risco de perda passa a ser dos investidores, apesar disso também ter o risco muito baixo de acontecer, uma vez que o lado devedor é um órgão público, acrescenta.
Fonte: NULL
