Veja quando pode haver cobrança antes da aceitação da proposta

A Circular 642/21 da Susep, em vigor desde outubro, admite a cobrança total ou parcial de prêmio antes mesmo da aceitação da proposta.

Contudo, a norma ressalta que essa possibilidade é válida somente “em caso de oferecimento de cobertura provisória ao proponente, e para sinistros ocorridos no período de análise da proposta”.

Além disso, a cobrança antes da vigência do seguro deve estar expressamente prevista nas condições contratuais e “solicitada pelo proponente na proposta”.

No caso de aceitação da proposta, a seguradora poderá considerar o período de cobertura provisória como de efetiva vigência, desde que haja tal previsão nos documentos contratuais.

No caso de recusa do risco, a cobertura provisória poderá ser encerrada imediatamente, devendo o critério de encerramento estar, de forma clara e em destaque, “indicado na proposta e nas condições contratuais do seguro”.

Neste caso, deverá ser restituído ao proponente, no prazo máximo de dez dias corridos, a contar da data de formalização da recusa da proposta, pelo menos, a diferença entre o valor pago pelo proponente e o valor correspondente ao período em que tiver prevalecido a cobertura.

A proposta do seguro deverá indicar a data de início de vigência do seguro ou o critério para sua determinação, podendo coincidir com a data de aceitação da proposta. A Circular 642/21, em linhas gerais, dispõe sobre a aceitação e a vigência do seguro e sobre a emissão e os elementos mínimos dos documentos contratuais.  

Fonte: NULL