Subvenção a seguro rural será gasto obrigatório
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovado nesta quinta-feira no Congresso Nacional e que segue para a sanção, incluiu a subvenção ao prêmio do seguro rural entre as despesas que não poderão sofrer cortes no ano que vem. A medida torna obrigatória a aplicação do orçamento e protege os recursos de contingenciamentos ou limites de empenho. A inclusão foi articulada por parlamentares da bancada ruralista, pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
O setor defende que o papel do seguro rural como instrumento para estabilidade de renda na agropecuária só será plenamente alcançado com a previsibilidade de execução orçamentária. Com a garantia da aplicação dos recursos, o mercado de seguradoras pode se preparar e planejar a expansão no país. A equipe econômica reluta devido ao “engessamento” do orçamento. Cerca de 93% das despesas já são obrigatórias.
Os recursos para o seguro rural têm sido afetados por cortes, embora venham crescendo. Em 2020, a previsão era aplicar R$ 1 bilhão, mas o valor caiu para R$ 881 milhões. Para 2021, a ministra havia anunciado R$ 1,3 bilhão, mas o orçamento já foi reduzido para R$ 924,2 milhões. Ela ainda tenta uma suplementação. A previsibilidade da aplicação dos recursos, segundo a CNA, ajudará a garantir a ampliação do alcance da política.
A entidade avalia que o orçamento deste ano não será suficiente para expandir a área de cobertura. A estimativa é que os R$ 924,2 milhões assegurem 10 milhões de hectares, menor que a área de 13,7 milhões de hectares de 2020, reduzindo o número de operações com subvenção. Mais de 40 mil apólices podem ficar sem o subsídio.
A redução tem relação direta com o aumento dos preços das commodities (em alguns casos, de 40%), que eleva os valores segurados e o prêmio das apólices – e, assim, também a demanda por recursos para o programa. Nos cálculos da entidade, seriam necessários R$ 1,3 bilhão para 2021 e ao menos R$ 1,4 bilhão para 2022 para assegurar a mesma área subvencionada em 2020.
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