Governo determina indicações para Conselho de Recursos

Nesta segunda-feira (2), de acordo com nota publicada pelo Valor Econômico, o Diário Oficial da União (DOU), determinou a portaria que regulamenta a indicação e a seleção de conselheiros para o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).

O texto dá critérios para organização e funcionamento do Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do CRSNSP.

De acordo com as regras baixadas no texto, as indicações do setor público para a composição do CRSNSP vão incidir sobre: servidores públicos com mais de 30 anos de idade, que possuam formação superior, reconhecida capacidade técnica e pelo menos cinco anos de experiência profissional nas matérias relacionadas à competência do CRSNSP.

As indicações das entidades representativas dos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro e de corretagem de seguro deverão compor lista tríplice com brasileiros natos ou naturalizados que possuam mais de 30 anos de idade, formação superior, reconhecida capacidade técnica, notório conhecimento especializado nas matérias de competência do CRSNSP e pelo menos dez anos de atuação nos mercados de seguro, de previdência privada aberta, de capitalização, de resseguro ou de corretagem de seguro.

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