Comissão Mista do DPVAT discute plano de trabalho
Deputados e senadores da oposição criticaram nesta terça-feira (10) a Medida Provisória 904/19, que extingue a partir de 2020 o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Dpem).
A Comissão Mista que analisa a MP se reuniu nesta terça-feira (10) para apreciar o plano de trabalho e os requerimentos propostos, mas os parlamentares da oposição argumentaram que não terão tempo hábil para analisar ainda este ano a medida, que começa a valer em 1º de janeiro do próximo ano.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) disse que os seguros são importantes e que não devem ser extintos devido às fraudes que existem, mas sim reavaliados.
“É difícil de entender porque vai acabar com o DPVAT retirando o dinheiro da saúde a partir de 1º de janeiro. Imagine na noite do dia 31, noite de ano novo, as pessoas vão estar sem essa cobertura!”, ressaltou.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) argumentou que a medida deixará as famílias mais pobres desamparadas.
“Nós tivemos a média de R$ 3,7 bilhões por ano para o sistema de saúde oriundo de seguro e é graças a ele que a maioria das pessoas, as famílias pobres que sofrem um acidente indo a óbito ou não são beneficiadas com seguro. Essas pessoas não têm capacidade financeira de ter um seguro de vida”, argumentou.
Os deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Alexandre Padilha (PT-SP) também criticaram a medida provisória.
Defesa
Já os deputados Sanderson (PSL-RS) e Domingo Sávio (PSDB-MG), no entanto, argumentaram a favor da medida que representa, para eles, uma forma de acabar com a corrupção.
Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), presidente da comissão, é importante debater a MP, pois há um consenso sobre os problemas existentes no DPVAT e no Dpem.
“Eu já recebi manifestações de todos os lados em relação a essa medida provisória. O que eu pude perceber é que há um consenso de que o modelo que está hoje não representa mais os anseios da sociedade”, afirmou.
Audiências
Na reunião de hoje foi apresentado o plano de trabalho elaborado pelo relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), que, em resposta à oposição, argumentou que é necessário seguir o regimento e debater a medida dentro do Congresso.
Para convidados das audiências foram indicados o ministro da Economia, Paulo Guedes; o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freita; a superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Paiva Vieira; o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira; o coordenador de mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Calabria; o presidente do Conselho de Administração da Seguradora Líder, Wilson Toneto; o presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Márcio Coriolano; o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Antônio Trindade e o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida.
Fraudes
A medida provisória estabelece que a partir do dia 1º de janeiro de 2020 os dois seguros serão extintos. Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes. Em 2018, a arrecadação bruta com o seguro DPVAT alcançou R$ 4,7 bilhões. Além disso, segundo o ministério, o Dpem está inoperante desde 2016.
Em 2016, o tribunal verificou que o cálculo do prêmio do DPVAT incorporou, entre 2008 e 2012, despesas irregulares de aproximadamente R$ 440 milhões, o que tornou o prêmio mais caro para os proprietários de veículos.
Conforme a medida provisória, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano continuarão cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, gestora do seguro obrigatório, permanecerá responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passará a ser da União.
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