Dados compartilhados: veja o que pode e o que não pode

Está no Diário Oficial da União de hoje o decreto nº 10.046, que trata da governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal.

O texto também institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

Em resumo, o decreto define as normas para o compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal e os Poderes (leia a íntegra).

 

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