MEIs também podem aderir ao Refis das PMEs
Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais com dívidas com a Receita Federal podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), conhecido como o Refis das PMEs. O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017.
A instrução normativa que regulamenta o programa. A adesão será feita pelos portais e-CAC e Simples Nacional, onde o devedor informará os débitos que deseja renegociar. Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 e para os MEIs, de R$ 50,00.
Fonte: CNC
