Temer fala em dobrar valor de isenção do IR

O governo federal estuda dobrar a isenção do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF) e tributar os dividendos de Pessoa Jurídica como forma de minimizar o impacto da aprovação das reformas da Previdência e trabalhista. A isenção do IR beneficiaria consumidores que recebem até R$ 3.806 mensalmente. Com a medida, um número considerável de trabalhadores deixaria de pagar o imposto e poderia consumir para aquecer a economia.

Os analistas consideram a ação arriscada, porque diminuiria significativamente a arrecadação do governo, que precisa reduzir o rombo nas contas públicas. A taxa de isenção passaria de R$ 1.903 a R$ 3.806. Segundo dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) de 2015, a renda per capita brasileira média é de R$ 1.113.

O presidente Michel Temer afirmou ontem, em coletiva às emissoras regionais de rádio, que “apreciaria” corrigir a tabela do Imposto de Renda para pessoa física com a ampliação da faixa de isenção, mas acrescentou que é um assunto “complicado”.  “Não há isso concretamente. Seria bom. Seria uma maneira de alcançar uma boa margem de trabalhadores que seriam beneficiados por isso de um lado, e de outro lado, também a economia que faria em vez de pagar o tributo, vão gastar isso na economia nacional”, declarou o presidente. Temer disse que o assunto foi discutido em “uma breve fala em que as cadeiras, mesas e paredes do Planalto captaram”.

Fábio Klein, analista sênior de Finanças Públicas, declarou que o efeito nas contas públicas do governo seria grande, porque um número considerável de consumidores deixaria de contribuir. “Acho que não é ideal fazer isso agora. É preciso uma discussão mais ampla, tanto do ponto de vista da carga tributária, quanto de outras medidas que o governo precisa tomar para equilibrar as contas públicas”, disse.

Populismo fiscal

A medida, porém, diminuiria a carga tributária para Pessoa Física. O Brasil tem uma tributação que gira em torno de 33%, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Cláudio Damaceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), afirmou que há uma defasagem real de 83% na tabela do IR desde 1996.

“O poder de compra da população caiu. É uma perversidade, porque penaliza o trabalhador. O governo precisa encontrar novas formas para arrecadar, como o imposto sobre dividendos de Pessoa Jurídica”, declarou o presidente do Sindifisco.

Everardo Maciel, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), reprova a medida. Segundo ele, em nenhum país do mundo, há necessidade em corrigir a defasagem da tabela com a inflação. “A correção representaria um aumento pouco representativo na renda do contribuinte. Parece-me uma medida de populismo fiscal para conseguir apoiadores a qualquer custo”, criticou.

Para o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, não será fácil para o governo abrir mão da receita com o IRPF que ocorreria por meio da correção da tabela. “Com um deficit primário previsto de R$ 139 bilhões, certamente não há espaço fiscal para isso”, avisou.

A redução no imposto desembolsado diretamente pelas pessoas poderia ser compensada com elevação do que as empresas pagam. Mas, com o país tentando sair da maior recessão de sua história, isso está longe de ser uma boa alternativa, na avaliação de Velloso. “Não é hora de aumentar a carga tributária para empresas.”

Para Klein, o governo deveria evitar qualquer medida que diminuísse a arrecadação do governo. “Temos uma eleição perto e eu receio que o objetivo dessa medida seja oportunismo eleitoral. Dada a crise fiscal, a atitude vai na contramão, porque é difícil calcular se ocorrerá um impulso na economia”, destacou.

Como forma de compensar a perda, o governo tributaria os dividendos das pessoas jurídicas, que hoje são isentas na modalidade do lucro presumido. Como secretário da Receita no governo de Fernando Henrique Cardoso,  Everardo Maciel foi responsável pela criação do sistema, em que se estabeleceu um valor pago em etapa inicial da cadeia produtiva por setor. Assim, não há taxação nas demais fases. O sistema torna mais simples o cálculo e o recolhimento do tributo, além de evitar fraudes. Ampliar o imposto das empresas pode acarretar mudanças nesse sistema.

Cristiano Carvalho, advogado tributarista da CMT advogados, disse que é preciso avaliar a medida de tributação, porque pode onerar ainda mais as empresas. “O aumento do imposto para as companhias se traduz na perda de criação de novos negócios e investimentos. Num momento de recessão, o impacto pode ser pior”, destacou. “É uma medida que precisa ser muito bem avaliada”, ressaltou.

* Estagiário sob supervisão de Simone Kafruni

Auditores em greve

Os auditores fiscais da Receita Federal voltam a se mobilizar hoje em ato contra a demora da votação da Medida Provisória 765/2016 na comissão especial mista do Congresso. A MP institui bônus de produtividade e eficiência para algumas carreiras do governo federal. A categoria promete parar até quinta-feira em todo o país. “O prazo para a análise está passando. O governo precisa cumprir o que prometeu”, disse Cláudio Damaceno, presidente do Sindifisco, que representa a categoria. Serão mantidos o número mínimo de 30% de pessoal operando e atividades essenciais, como liberação de medicamentos, insumos farmacêuticos, perecíveis e translado de despojos.

Fisco libera R$ 213 milhões

A Receita Federal depositou ontem R$ 213,4 milhões em restituições residuais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário foi pago para 128.232 contribuintes. Desse total,  R$ 74,7 milhões foram transferidos para 22.107 idosos e 1.930 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os recursos ficarão disponíveis para saque por até um ano. Caso o valor não seja creditado, o interessado deve procurar uma agência do Banco do Brasil (BB) ou ligar para a central de atendimento da Receita.

O contribuinte que quiser se certificar se teve a declaração liberada deve acessar o site da Receita na internet ou ligar para o número 146.  Por meio do serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.Caso isso ocorra, o Fisco recomenda que a pessoa avalie os apontamentos e, se necessário,  faça a entrega de declaração retificadora.

Para vizualizar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. A consulta ainda pode ser feita por meio do aplicativo que a Receita disponibiliza para tablets e smartphones. O programa ainda possibilita a consulta sobre a situação do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e informações sobre a liberação de restituições. Quem fizer a instalação do sistema também receberá um aviso quando a restituição for liberada.

No fim do ano passado, a Receita informou que 771 mil declarações estavam retidas na malha fina do IR de 2016 diante de inconsistências nas informações prestadas. Nos últimos anos, a omissão de rendimentos foi o principal motivo para cair na malha fina, seguido por inconsistências na declaração de despesas médicas. Em 2017, sete lotes de restituições serão depositados para os contribuintes. O primeiro deles ocorrerá em 16 de junho, e o último, em 15 de dezembro.

Dívida em 200 parcelas

Na reta final das negociações para se aprovar a reforma da Previdência na Câmara, o presidente Michel Temer pretende anunciar hoje medida provisória com a previsão de parcelamento, em até 200 vezes, da dívida dos municípios com Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os últimos ajustes da proposta foram discutidos em reunião realizada ontem, no Palácio do Planalto. O valor dos juros ainda será calibrado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O anúncio, se confirmado, será realizado em evento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), hoje, em Brasília.

O gesto de Temer vem num momento em que o governo tenta avançar nas negociações para aprovar a reforma da Previdência no plenário da Câmara. Lideranças da base aliada ainda se queixam da forte pressão sofrida nos redutos eleitorais contra a proposta e têm colocado esse como um dos entraves para se votar a matéria. “Prefeito feliz é deputado feliz”, resumiu um interlocutor de Temer.

De acordo com a Receita Federal, o passivo soma R$ 99,6 bilhões em contribuições previdenciárias devidas e a inadimplência leva ao bloqueio de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Cerca 4,95 mil municípios (89% do total) sustentam a dívida bilionária. O calote também deixa as prefeituras com o nome sujo no Cadastro Único de Convênios (Cauc), do governo federal, o que inviabiliza o repasse de transferências voluntárias, como emendas parlamentares.

Estados

Em abril, a União teve que pagar R$ 270,03 milhões para honrar empréstimos não pagos por estados e prefeituras que tinham a garantia do Tesouro Nacional. Grande parte do valor se deve a débitos que o Rio de Janeiro deixou de pagar: foram honrados R$ 265,12 milhões dessas dívidas. De acordo com balanço do Tesouro, no mês passado foram pagos ainda R$ 2,71 milhões em débitos de Roraima e R$ 2,19 milhões da prefeitura de Natal (RN).

O órgão conseguiu recuperar R$ 214,45 milhões (79,4% do total) executando contragarantias previstas nos contratos, como receitas dos fundos de participação, Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Exportação, que seriam repassadas aos entes federativos. Ainda falta recuperar R$ 56,26 milhões por questões de calendário, que serão atualizados pela Selic até o ressarcimento.

Ainda há um saldo de R$ 435,49 milhões a recuperar relativo a contragarantias previstas em cinco contratos com o estado do Rio de Janeiro. A União não pode fazer o bloqueio dos repasses por decisão do Supremo Tribunal Federal que a impediu de executar as contragarantias.

Fonte: Correio Braziliense