PGR recomenda ao STF que vete pedido do Rio para antecipar ajuda financeira
A liberação do socorro financeiro ao Estado do Rio de Janeiro deve demorar mais do que o governo fluminense planejava. Ontem, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal que rejeite o pedido de liminar feito pelo Rio na tentativa de antecipar os termos do acordo fechado com a União. Antes, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco do Brasil e a Caixa também haviam se manifestado contra o pedido.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, marcou audiência de conciliação para o dia 13. O objetivo do Rio é obter autorização para contratar R$ 6,5 bilhões em financiamentos, apesar das proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a essas operações no caso de governos acima do limite de endividamento. O plano é oferecer como garantia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e royalties de petróleo (leia mais na página B4). O dinheiro seria usado para pagar salários atrasados – o que é vedado pela LRF.
Sem isso, o Estado ainda viverá dois ou três meses de penúria até colocar a folha em dia, na estimativa da própria Secretaria de Fazenda do Rio. O passivo dos salários atrasados é de cerca de R$ 4 bilhões “A necessidade de prévia aprovação legislativa (do Congresso Nacional) para a implementa- ção das medidas não pode ser considerada fator surpresa”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça, em documento. A posição da AGU foi antecipada ontem pela colunista Sonia Racy. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, conversou com Fux sobre a situação do Rio. “A avaliação do Tesouro é a avaliação da AGU.
Os termos do acordo foram construídos na forma de nós termos o apoio legislativo”, disse. “A Procuradoria-Geral da República reconhece o estado de dificuldades institucionais enfrentadas pelo autor, bem como a necessidade de solução urgente, mas não se pode ter como solução um arremedo de medida que importe em desconsiderar um conjunto de regras constitucionais, especialmente se o motivo da crise financeira atual não decorre de calamidade natural ou de fatores externos e independentes da administração estadual, mas, sim, de um conjunto de medidas equivocadas praticadas no passado recente, dos quais não é a União a responsá- vel”, diz o parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral, Rodrigo Janot.
O governo vê a manifestação do AGU como praxe, uma vez que os advogados elaboram os argumentos a partir da lei vigente. Isso não significa que o Ministério da Fazenda voltou atrás no acordo, destacou uma fonte da área econômica. No Rio, o Estado apurou que a ProcuradoriaGeral do Estado pretende apresentar contra-argumentos. BB e da Caixa apontaram uma série de inseguranças relacionadas ao pedido, como a possibilidade de a liminar não ser confirmada pelo plenário do STF.
Fonte: O Estado de São Paulo
