CI aprova novos critérios para limites no mar que vão influenciar partilha dos royalties
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (19), novos critérios para as projeções na plataforma continental brasileira. O projeto propõe nova metodologia para estabelecer as linhas de projeção dos limites entre estados e municípios no mar, que vão influenciar na distribuição de royalties, participação especial e demais receitas decorrentes da extração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
O autor do PLS 96/2013, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), justifica que, do ponto de vista político-econômico, a metodologia atual gera forte concentração de receitas de petróleo em alguns municípios e estados, que são agraciados com linhas ortogonais que se abrem a partir de sua costa. Vital lembra que a “contrapartida da sorte de alguns é o azar de outros”, como os estados do Paraná e Piauí, onde as linhas ortogonais se fecham.
Segundo o senador, a metodologia proposta – de as projeções seguirem os paralelos ou meridianos, conforme o Oceano Atlântico encontra o litoral brasileiro a leste ou a norte – é uma metodologia mais simples e facilmente replicável. Ao contrário das linhas geodésicas ortogonais, argumenta Vital, a metodologia proposta independe de critérios subjetivos para ser traçada: uma vez localizada a divisa entre dois municípios ou estados, haverá somente uma linha de projeção.
Para o relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), os novos critérios permitem uma distribuição mais equitativa das receitas de petróleo. Além disso, as novas regras seriam aplicadas apenas aos contratos firmados a partir da vigência da lei, o que, segundo Souza, evitaria o prejuízo por alterações bruscas nas receitas de estados e municípios.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Fonte: SeguroGarantia.Net
