Votação de parecer sobre normas para seguros privados é adiada para março
Em reunião marcada para apresentação do relatório do deputado Armando Vergílio (SDD-GO) à proposta de regulamentação do setor de seguros privados (PL 3555/04), os deputados da comissão especial que analisa a matéria decidiram, nesta quarta-feira (19), retirar o projeto da pauta, por acordo.
O deputado Moreira Mendes (PSD-RO) foi o autor do pedido de adiamento, e o acordo foi sugerido pelo próprio relator, que propôs retirar o texto da pauta por dois encontros, com a condição de o colegiado marcar uma nova reunião apenas para depois do Carnaval. Com isso, a apresentação do parecer deve ocorrer no dia 11 de março.
Vergílio divulgou na semana passada um novo substitutivo à proposta.
Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% no substitutivo.
Segundo o relator, a norma que se pretende aprovar tem o propósito de inserir no nosso ordenamento jurídico uma lei moderna, voltada às reais necessidades do consumidor, em complementação, inclusive, aos dispositivos do Código Civil de 2002, no que se refere ao contrato de seguro.
O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.
Fonte: CQCS
