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Último dia para aderir a parcelamento especial do Simples

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (3) para pedir a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

O programa pretende ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de Covid-19. Podem ser parceladas pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022.

A adesão pode ser feita pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC): https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login ou pelo Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/

Por meio do Relp, as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais afetados pela pandemia de Covid-19 podem renegociar dívidas em até 15 anos.

O parcelamento prevê descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais. Também haverá desconto na parcela de entrada proporcional à perda de faturamento de março a dezembro de 2020 em relação ao mesmo período de 2019. Quem foi mais afetado pagará menos.  

Fonte: NULL

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