Susep deve aprovar normas importantes hoje
O Conselho Diretor da Susep terá nova reunião nesta quinta-feira (10 de março). A autarquia deverá aprovar normas relevantes para o mercado sobre seguros de garantia, DPEM, títulos de capitalização e registro de apólices, entre outros.
A reunião começa às 17:00 e todos poderão assistir ao vivo, no canal da Susep no Youtube.
Entre as propostas que serão discutidas constam as propostas de Resolução do CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida; e de Circular da Susep que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.
Outra proposição importante que será analisada é a minuta de Resolução que atualiza a Deliberação 236/20 da Susep, a qual trata da arrecadação e compensação de créditos e parcelamento de débitos relativos à taxa de fiscalização, multas administrativas, pecuniária, cominatória, multa aplicada em inquérito administrativo e outras exações fiscais, no âmbito da autarquia.
Serão avaliadas ainda minuta de Resolução do CNSP que dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga Seguro DPEM e de Circular da Susep sobre as condições tarifárias desse ramo. Está na pauta ainda a proposta de Circular da Susep que estabelece regras e critérios sobre elaboração, operação, distribuição, cessão, subscrição, publicidade e comercialização de títulos de capitalização.
Haverá ainda avaliação da proposta de Circular da Susep que dispõe sobre as condições para o registro facultativo e para o registro obrigatório das operações de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela autarquia. Por fim, a diretoria da Susep irá avaliar diversos processos administrativos sancionadores para a confirmação ou não de penalidades impostas.
Fonte: NULL
