Susep barra funcionamento de Aprobem, empresa pirata, na Justiça
Em caráter liminar, as atividades da Associação de Proteção e Benefício ao Motociclista (Aprobem), que comercializava seguro veicular de forma irregular, foram suspensas, a pedido da Procuradoria Federal junto Superintendência de Seguros Privados (Susep), autora da ação civil pública para barrar o funcionamento da entidade atuava no Estado de Minas Gerais. Isso porque a Justiça Federal deu provimento à ação da Susep e concedeu medida liminar determinando que a empresa se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar por qualquer meio de comunicação qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor. Se desobedecer a decisão judicial, a entidade pagará multa no valor de R$10 mil para cada evento. O juízo determinou ainda que a entidade suspenda a cobrança de valores dos consumidores e que envie correspondência a todos os associados e veicule a notícia da decisão judicial na sua página na internet. Na sua decisão, o juízo concluiu que não importa o nome que se dê ao produto oferecido pela associação, trata-se de típico contrato de seguro e que, para a sua comercialização se faz necessária prévia autorização da Susep, sob pena de infringência ao artigo 113 do Decreto-Lei 73/66. Esta é mais uma das ações civis públicas de combate ao mercado marginal de seguros, as quais já somam mais de 30 processos judiciais.
Fonte: AIDA
