STJ define prazo para cobrança de dívidas
Decisões recentes da primeira e segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm determinado que o redirecionamento da dívida de uma empresa para seus sócios ou administradores só pode ocorrer no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. Ou seja, após este prazo ocorre a prescrição para o redirecionamento do débito da pessoa jurídica para a pessoa física.
A jurisprudência anterior do STJ não fixava um prazo para o redirecionamento da dívida, que poderia ocorrer a qualquer momento do processo de cobrança. Esse fato gerava situações de surpresa não só para dirigentes dos quadros do empreendimento, mas também para ex-administradores, que alguns anos depois do desligamento da empresa descobriam fazer parte de um processo de cobrança fiscal ou previdenciária. “Isso significa que não há uma eternização do problema”, afirma o advogado Eduardo Perez Salusse, do escritório Neumann, Salusse, Marangoni Advogados.
De acordo com o advogado, nesse tipo de processo o juiz pode autorizar o redirecionamento da dívida para administradores que não chegam a ser citados, ocorrendo a direta penhora dos bens que possuem. “Às vezes o administrador não está mais na empresa, não conhece o processo e vai saber pelo gerente do banco onde possui conta”, afirma.
Segundo o advogado Marcos André Vinhas Catão, do Vinhas Advogados, para evitar a prescrição é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as Fazendas já citam os nomes dos diretores nos processos de execução. Isso evita um pedido de redirecionamento posterior, caso não sejam encontrados bens para saldar os débitos.
O advogado Renato Nunes, do Nunes Sawaya Advogados, afirma que para os fatos ocorridos após a Lei Complementar nº 118, de 2005, a contagem ocorre a partir da publicação do despacho do juiz que ordena a citação da pessoa jurídica, e não a partir da citação. Para os sócios, segundo ele, esse fato é interessante, pois diminui o tempo em que ele fica sujeito ao redirecionamento. Isso porque a citação de uma empresa pode demorar.
Fonte: Valor
