STF pode julgar quatro processos tributários relevantes hoje
A sessão Plenária de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta permissão de celebração de contratos de prestação de serviços entre organizações sociais e o poder público, sem a exigência de licitação. Esse é um dos processos que tiveram seu julgamento suspenso por pedido de vista e voltam à pauta com prioridade, seguindo uma determinação do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.
Proposta pelo PT e pelo PDT há mais de 15 anos, a Adin questiona a Lei nº 9.637, de 1998. Os ministros Ayres Britto (relator) e Luiz Fux já votaram, considerando a ação parcialmente procedente. A matéria volta à pauta com um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.
Outro processo relevante que volta à pauta após um pedido de vista do ministro Marco Aurélio é o que deve definir se os prêmios relativos a seguros entram no cálculo do PIS e da Cofins das seguradoras. Trata-se do leading case da Axa Seguros sobre o tema.
Suspenso em 2011 por um pedido de vista do minsitro Dias Toffoli, também pode ser julgado nesta quarta-feira um recurso extraordinário da Volvo do Brasil. O julgamento vai definir se um tratado internacional pode estender a sócio residente na Suécia a isenção fiscal prevista para residente no Brasil.
Volta à pauta ainda a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) da Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abracel) que questiona o regime de substituição tributária paulista em que uma única empresa da cadeia produtiva torna-se responsável pelo recolhimento do imposto antecipando a arrecadação para o Fisco.
Esse julgamento também está suspenso desde 2011, por um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A associação reclama que o regime, instituído pelo regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto nº 45.490, de 2000), não está previsto em lei e causa impacto negativo no mercado de energia.
Fonte: Valor
