Sob Presidência de Armando Vergílio, Comissão Especial aprova alterações na Lei do Supersi
Votação do relatório, que incluiu no texto a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples, teve momentos em que pressões externas por pouco não determinaram o adiamento da deliberação para 2014.Longa batalha até o resultado finalA reunião da Comissão Especial do Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi convocada para 14h30 da quarta-feira (11/12) e se prolongou até por vota das 21 horas. Foi a persistência do seu Presidente, Deputado Armando Vergílio (SDD/GO), que nunca desistiu do entendimento com o governo e com as entidades representativas, que fez com que tenhamos agora um texto pronto para ser pautado pelo Plenário da Câmara, no próximo ano. Concorreu sobremaneira com as dificuldades de negociação do novo substitutivo do relator, deputado Claudio Puty, a realização, no mesmo horário, de Sessão Extraordinária, com deliberação sobre a PEC nº 55/12, no Plenário Ulysses Guimarães, o que impedia votações paralelas na Comissão Especial.Somente a paciência dos deputados membros da Comissão, fez com que, no final, próximo das 21horas, o consenso favorecesse o êxito dos trabalhos.Desde o início do dia, lideranças dos micro e pequenos empresários, mobilizados pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa se revezavam em debates no Auditório Nereu Ramos, do anexo II da Câmara dos Deputados, participando do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, também acompanharam, durante toda a tarde de ontem, os trabalhos da Comissão Especial, mesmo nos momentos em que a sessão ficou suspensa aguardando o final da Sessão da Câmara, que ocorria no Plenário Ulysses Guimarães.Relatório aprovado foi resultado de muita negociaçãoO texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12. O relatório final destes projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade na comissão especial, mostrando grande poder de articulação do Presidente da Comissão, Deputado Armando Vergílio. Vários líderes partidários, no encaminhamento de votação do Projeto, reconheceram este esforço na condução do resultado final da Comissão.Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias realizadas no Plenário, o clima construído ao longo dos trabalhos da Comissão era claramente favorável à aprovação do relatório final.Enquadramento pelo faturamentoO parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.Fim da substituição tributáriaOutra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.Cadastro únicoOutro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Negociação até o fimDurante a votação de três destaques apresentados ao texto aprovado do Substitutivo, mais uma vez prevaleceu o bom senso na condução dos trabalhos pelo Presidente Armando Vergílio. Neste clima de entendimento, o relator retirou do substitutivo a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.Perspectivas de votação no PlenárioCom a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.O deputado Armando Vergílio, que Presidiu a Comissão e garantiu a participação de centenas de corretores de seguros e outros microempresários, em inúmeras audiências públicas pelo país, disse que as chances de aprovação dependerão da capacidade de mobilização dos micro e pequenos empresários no sentido de sensibilizar as autoridades governamentais da União e dos estados.
Fonte: Agência Câmara
