Selo vai atestar responsabilidade social e ambiental de empresas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8224/17, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que cria o Selo Empresa Cidadã. O objetivo é atestar a responsabilidade social e ambiental das empresas brasileiras. Pelo texto, o selo será concedido pelo órgão federal competente, mediante solicitação do empresário, a empresas que atenderem aos seguintes critérios, entre outros: – atuar eticamente em suas atividades produtivas; – promover investimentos sociais por meio de doações filantrópicas; – desenvolver programas de voluntariado empresarial; – instituir iniciativas de marketing social e de desenvolvimento de ações comunitárias na região em que está presente; – estabelecer parceria com associações ou fundações; – oferecer condições dignas de trabalho; – cumprir a lei trabalhista. A ação empresarial deve buscar trazer benefícios para a sociedade, propiciar a realização profissional dos empregados, promover benefícios para os parceiros e para o meio ambiente, disse Floriano. Segundo o deputado, diante da concorrência internacional e do nível de desenvolvimento das empresas estrangeiras, faz se necessário às empresas brasileiras observarem padrões sociais, ambientais, trabalhistas mínimos exigidos no comércio internacional para preservar a competição. Despesas Conforme o projeto, o empresário poderá usar o selo na promoção da sua empresa e produtos. As despesas decorrentes das análises e vistorias necessárias para a concessão do Selo Empresa Cidadã serão custeadas mediante o pagamento, pelo empresário, de preço público ou tarifa, conforme o caso. Caso a proposta seja aprovada, os critérios técnicos específicos para a certificação e os procedimentos para a obtenção do selo serão estabelecidos em regulamento. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
