Saúde: projeto proibe cancelamento unilateral
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto que busca impedir a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos contínuos e estabelece novas regras para a manutenção de uma rede credenciada compatível.
O projeto (PL 3.264/2024) propõe alterações na lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656, de 1998). Atualmente, a legislação proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a internação do titular, mas não se estende a outros tipos de tratamento contínuo. A proposta expande essa proteção ao incluir a proibição de que as operadoras suspendam ou rescindam unilateralmente os contratos não apenas durante internações, mas também durante tratamentos contínuos, como os necessários para doenças crônicas.
Além disso, o projeto determina que as operadoras devem manter uma rede credenciada que atenda adequadamente à demanda dos beneficiários. Caso a rede seja insuficiente no município do beneficiário, o plano de saúde deverá reembolsar integralmente os custos do atendimento em até 30 dias após a solicitação.
O senador mencionou uma decisão de 2022 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que as operadoras devem garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, mesmo após a rescisão unilateral do plano, desde que o beneficiário pague as mensalidades. No entanto, essa decisão ainda não foi sumulada, o que deixa os beneficiários em situação de incerteza jurídica.
Styvenson aponta um aumento nos casos de rescisão unilateral de contratos por parte dos planos de saúde, o que tem resultado na interrupção de tratamentos críticos, agravando o estado de saúde dos pacientes e, em casos extremos, levando à morte.
Um exemplo citado são os pacientes renais crônicos, que dependem de sessões regulares de hemodiálise. A ausência desse tratamento pode rapidamente levar ao acúmulo de toxinas no corpo, resultando em complicações graves e possivelmente na morte. O parlamentar também destacou a sobrecarga imposta ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando beneficiários de planos de saúde privados recorrem ao sistema público devido à falta de prestadores credenciados.
Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), 811 pacientes estão atualmente em tratamento de diálise no SUS, o que representa um custo de mais de R$ 3,2 milhões ao sistema público. De acordo com ele, o projeto busca proteger os direitos dos pacientes e evitar a sobrecarga do SUS, assegurando que os planos de saúde cumpram suas responsabilidades contratuais. A questão dos cancelamentos unilaterais de planos de saúde tem mobilizado diferentes comissões do Senado.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou uma audiência pública sobre o tema, onde representantes dos usuários que sofreram o cancelamento unilateral de planos de saúde pediram a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar esses cancelamentos. Além disso, apontaram a omissão da ANS diante dos abusos cometidos pelas operadoras. Em junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também realizou uma audiência pública para discutir este tema. Representantes dos usuários que sofreram o cancelamento unilateral defenderam a aprovação de um projeto de lei que estabeleça a proibição total desse tipo de rescisão.
Por outro lado, representantes da saúde suplementar alegaram que a medida pode causar um desequilíbrio financeiro no setor, e pediram uma resolução que busque a sustentabilidade do sistema a longo prazo.
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