Saúde: projeto lista novos direitos do consumidor
O deputado Márcio França (PSB/SP) apresentou projeto de lei que acrescenta dispositivos à Lei 9.656/98 para dispor sobre os direitos básicos do consumidor de planos e seguros privados de assistência à saúde.
A proposta lista como direitos básicos do consumidor o atendimento médico imediato para proteção de sua vida e saúde; o agendamento de consultas médicas e exames em, no máximo, 15 dias; a proteção contra a exclusão de coberturas de
exames e internações; o acesso às intervenções cirúrgicas mais sofisticadas; a disponibilização de tratamentos mais caros e prolongados quando indicados para sua recuperação; e a informação adequada e clara dos serviços utilizados, disponibilizados por meio de correspondências, sítios de Internet e aplicativo gratuito para aparelho celular.
O parlamentar propõe ainda que a Lei estabeleça a proteção do consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e ainda contra a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Caso o projeto seja aprovado, o consumidor terá direito a receber em até três dias a resposta para realização de procedimento eletivo; e a receber, por escrito, fundamentação em caso de recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos
médicos hospitalares.
Além disso, deverá ser feito o credenciamento de, no mínimo, três contratados, referenciados ou credenciados, por especialidade médica.
O deputado sugere que a lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Conforme o instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a insatisfação dos usuários de planos de saúde muitos deles com mensalidades caras é frequente. Não é à toa que essas empresas estão sempre entre as líderes de reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, alega o parlamentar.
Fonte: CQCS
