Ressegurador aponta insegurança jurídica em marco legal de seguros
Uma avaliação da Federação Nacional de Empresas de Resseguros (Fenaber) aponta que o marco legal dos seguros possui aspectos que podem entrar em conflito com a legislação vigente, como a Lei de Resseguro (nº 126/2007), o que gera dúvidas e descompassos, além de uma possível insegurança jurídica para investidores. O texto foi aprovado na última terça-feira e aguarda sanção presidencial. As informações são do Valor Econômico.
Em nota encaminhada ao jornal, a Fenaber, composta por 26 empresas locais e estrangeiras, citou pontos de preocupação como a ausência de distinção entre seguro massificado e de grandes riscos na lei, as disposições sobre regulação e liquidação de sinistro, arbitragem e prescrição.
A entidade destacou ainda que, embora aspectos técnicos importantes do setor não tenham sido levados em conta, buscou de maneira transparente apresentar todos seus argumentos no Congresso Nacional e no Ministério da Fazenda ao longo do tempo de aprovação.
Sobre a aprovação do projeto, a Fenaber afirmou que caberá a cada entidade abarcada de doutrinas e seus representantes trabalhar na avaliação de risco, na criação de doutrinas, nas melhorias constantes que uma lei precisa para se desenvolver e na prática mercadológica para se adequar.
A entidade destacou ainda que segue à disposição para diálogos com o Poder Público e o regular e que espera que os objetivos do projeto sejam realmente alcançados.
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