Resolução altera prêmios e coberturas do DPVAT
O Diário Oficial da União publicou, em 30.11.06, a Resolução CNSP nº 151/06, que trata de condições tarifárias e disposições transitórias do Seguro DPVAT.
Foram alterados os prêmios e coberturas do seguro, com validade a partir de 01.01.2007, quando a Resolução entra em vigor. O prêmio tarifário da categoria 1 passa a ser R$84,55 (sobre o qual ainda incidirá o IOF), para uma cobertura no valor de R$13.500,00 (Morte), até R$13.500,00 (Invalidez Permanente) e até R$2.700,00 (DAMS).
A Resolução trata também de percentuais de repasse de prêmios arrecadados destinados a Despesas Gerais e de Prêmio Puro mais IBNR, e da própria Provisão de IBNR, e autoriza, ainda a Susep a baixar normas complementares necessárias à execução da norma.
A íntegra da Resolução CNSP nº 151 encontra-se no Seguros.com.br, em “Legislação”
Fonte: Seguros em Dia
