Relatório final da CPMI dos Correios recomenda votação do Projeto de Lei
O Relatório final dos trabalhos da CPMI dos Correios, cujo relator foi o
deputado Osmar Serraglio, recomenda, e seu Volume II, a votação, em regime
de urgência urgentíssima, do Projeto de Lei nº 249/05, em tramitação do
Congresso, que trata da abertura do mercado de resseguros no País. Diz o
relatório:
“Esse Projeto de Lei Complementar foi alvo de debate em audiência pública
realizada por esta Subcomissão em 14 de março de 2006 e contou com a
participação dos principais atores do mercado segurador e ressegurador.
Dentre eles, o atual presidente do IRB, Marcos Lisboa, e representantes do
Ministério da Fazenda e da Superintendência de Seguros Privados.”
No relatório, destaca-se ainda que o modelo do mercado segurador brasileiro
é o único no mundo a conviver com o monopólio do resseguro. “Para tornar o
mercado mais eficiente e aumentar sobremaneira o seu tamanho, proporcionando
mais transparência e com regulação moderna, tramita, na Câmara dos
Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 249/2005, que trata da
regulamentação e abertura do mercado de resseguros do Brasil”, ressalta o
relatório.
Para os deputados que participaram dos trabalhos da CPMI dos Correios, de
acordo com o descrito no relatório final, durante os debates, ficou evidente
a importância da aprovação do referido projeto, “tendo sido unânime a
opinião de que a abertura do mercado de resseguros contribuirá, de forma
relevante, para que as irregularidades ora apontadas não voltem a ocorrer,
além de contribuir para a modernização das atividades do setor de seguros e
resseguros do País.”
Fonte: CQCS
