Rejeitado projeto que impõe multa ao cliente que desistir de imóvel comprado na planta
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou o projeto de lei que impõe multa de até 50% do valor já pago ao cliente que desistir de um imóvel comprado na planta. A proposta fixa novas regras para o chamado “distrato”, que acontece se o cliente desistir do negócio ou em caso de inadimplência.
O projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no início de junho deste ano. O texto prevê multa de 50% sobre as parcelas já pagas de empreendimentos construídos em regime de patrimônio de afetação, em que cada projeto é constituído legalmente separado da construtora, com CNPJ e contabilidade próprios. Esse tipo de regime é o mais frequente no Brasil. De acordo com a proposta, a multa prevista seria paga à incorporadora, responsável por estudar a viabilidade econômica do empreendimento, adquirir o terreno e planejar o imóvel. A incorporadora trabalha em parceria com a construtora, que executa a obra.
Fonte: CNC
