Regras para contratação de terceirizados são estendidas à empresa pública
O Ministério do Planejamento informou que as regras para contratação de serviços terceirizados no Poder Executivo serão estendidas às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pela União.
De acordo com o governo, as regras entrarão em vigor 120 dias após o decreto sobre o assunto ser publicado no “Diário Oficial da União”.
“Dessa maneira, os procedimentos serão unificados em todo o serviço público federal”, ressaltou o Ministério do Planejamento. Segundo o governo federal, a nova norma substitui o decreto 2.271/97 e inclui “regras mais rigorosas na fiscalização do contrato pelo gestor para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa, como o pagamento de férias, 13º salário e verbas rescisórias”.
Fonte: CNC
