Reforma tributária precisa reduzir a litigiosidade no País

Durante a palestra de abertura do Sicomércio, evento iniciado nesta quarta-feira (12 de julho) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso falou sobre a importância da reforma tributária para simplificar o sistema e acabar com a litigiosidade tributária.

Ele mencionou que o tempo gasto para cumprir as obrigações tributárias no Brasil é muitas vezes superior aos demais países da América Latina, fato por si só redutor de competitividade. Barroso afirmou que “precisamos acabar com essa fonte de insegurança jurídica para as empresas e para o governo”.

Os sindicatos empresariais que formam a base do Sistema Comércio estão reunidos em Brasília para três dias de debates, troca de experiências e compartilhamento de boas práticas. Além de Barroso, participaram da abertura o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da CNC, José Roberto Tadros e o vice-presidente Administrativo da CNC e presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior.

São 1.300 participantes representando os mais de mil sindicatos e as 34 federações que integram o Sistema Comércio. Insegurança jurídica Um dos principais focos de insegurança jurídica, segundo Barroso, é o preconceito que a sociedade brasileira tem sobre a livre-iniciativa. “Temos de derrotar, no Brasil, o preconceito contra o lucro e o sucesso econômico”, enfatizou.

Para o ministro do STF, esse é um resquício de pensamento de quando o sucesso dependia unicamente de “concessões favorecidas, licitações duvidosas e golpes de mercado, o que já não é mais dominante”. Segundo ele, a história demonstrou que a livre-iniciativa gera mais riquezas que as economias planificadas, estatizadas. “Não é uma opção ideológica, é fato histórico comprovado. O grande papel do Estado é fomentar a geração de riquezas e distribuí-las adequadamente”, pontuou.

Ainda sobre esse tema, Barroso ressaltou a questão em torno do piso da enfermagem. Ele considera que é possível discutir a conveniência ou não de se criarem pisos nacionais para qualquer categoria, mas considera injusto que municípios pequenos tenham de pagar o mesmo valor que grandes cidades, tanto por conta da diferença do custo de vida quanto da capacidade contributiva.

E também mencionou o caso do rendimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (ainda em discussão na Corte), que atualmente é menor do que o da poupança, situação que considerou injusta.

O ministro – que deverá assumir a presidência da Corte neste ano – ainda citou algumas decisões importantes em que votou. No caso dos planos de demissão voluntária, o Supremo reformou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em que o negociado prevalece sobre o legislado, o que considerou uma jurisprudência importante para a garantia da segurança das relações trabalhistas. Outro avanço indicado por ele é a decisão que permite a terceirização da atividade-fim. “É uma opção legítima, desde que não haja fraude, e não necessariamente importa em precarização”, ponderou.

Na reforma trabalhista, o Supremo validou a facultatividade das contribuições sindical e confederativa. Relações trabalhistas Barroso enfatizou a importância de se acabar com os litígios trabalhistas: há mais de cinco milhões de reclamações em trâmite no Judiciário brasileiro.

Conforme o ministro, é preciso diagnosticar o problema, pois, além de empresários que não cumprem a legislação e trabalhadores que procuram brechas em busca de vantagens, o arcabouço legal é muito difícil de ser cumprido.

Nesse sentido, ele reiterou a relevância de encontrar um ponto de equilíbrio entre a proteção do hipossuficiente e a paternalização.

O ministro listou seus princípios ao julgar matérias de Direito do Trabalho: assegurar os direitos básicos, preservar empregos e aumentar a empregabilidade, formalizar o mercado de trabalho, melhorar a qualidade geral e representatividade dos sindicatos, desonerar a folha de salários e acabar com a imprevisibilidade das relações de trabalho.

Transformações no mundo do comércio

Barroso também discutiu as transformações no mundo do comércio, incluindo o surgimento do comércio on-line e como ele ocupou grande parte dos espaços do mundo contemporâneo. Ele lembrou que a virtualização da vida trouxe consequências e desafios que o Direito enfrenta para regular essas matérias, “já que a vida anda à frente do Direito, e muitas vezes os juízes têm de decidir coisas para as quais não há normas”.

O palestrante destacou que os ministros do Supremo “são atores institucionais, não políticos, e que sua lógica é a de certo ou errado, justo ou injusto, legítimo ou ilegítimo”.  

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