Reforma trabalhista proporcionará mais segurança jurídica

O governo assegura que a proposta de reforma trabalhista proporcionará mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores. A proposta governamental, anunciada na semana passada, estabelece 12 pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados e, em caso de acordo, passarão a ter força de lei.

Um dos pontos pelos quais o “negociado” prevalece sobre o “legislado”, de acordo com a proposta, é o que autoriza a formalização de uma jornada de trabalho de até 220 horas por mês (nos casos de meses com cinco semanas).

A proposta do governo mantém a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, o que permite até 48 horas na semana. Em um único dia, de acordo com o projeto, um trabalhador não poderá trabalhar mais do que 12 horas (oito horas mais quatro horas extras) desde que o limite na semana seja 48 (incluindo as horas extras).

Pela proposta, uma jornada de até 12 horas em um dia precisaria ser aprovada pela categoria em processo de negociação.

Fonte: CNC