RECEITA PODE TER PRAZO PARA PAGAR RESTITUIÇÕES DO IR
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na terça-feira (3) um projeto de lei que obriga o governo a devolver a restitução do Imposto de Renda no mesmo ano da entrega da declaração. o projeto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Segundo informações da Agência Senado, o governo fica dispensado da imposição apenas quando o contribuinte entregar ou retificar a declaração do IR depois do prazo estipulado pela Receita Federal. Também ficarão de fora os contribuintes em cujas declarações forem detectados indícios de irregularidades.
Na justificativa do projeto, seu autor, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), afirma que a lei é omissa quando se trata da restituição de valores pagos a maior pelo contribuinte.
“Tal anomalia tem causado sérios prejuízos aos contribuintes, que, muitas vezes, embora credores da Receita Federal, são obrigados a pagar juros extorsivos oferecidos pelas instituições financeiras para fazer face a seus compromissos financeiros. Além disso, é moralmente injustificável que o governo possa utilizar dinheiro que não lhe pertence, retendo indefinidamente restituições como forma artificial de construção de superávit primário”, afirmou Tourinho.
Fonte: G1
