Proteção veicular: projeto pode ser analisado por Comissão Especial
Projeto do então deputado Lucas Vergilio, que, em linhas gerais, trata da atuação de cooperativas no mercado de seguros, pode ser analisado por comissão especial no Congresso.
Nesta terça-feira (29), a Mesa Diretora da Câmara informou que em razão da distribuição da matéria para mais de quatro comissões de mérito, incide a hipótese prevista no art. 34, II, do Regimento Interno, ficando a proposta sujeita à apreciação por Comissão Especial.
Vale lembrar que, recentemente, o deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) apresentou requerimento solicitando urgência na votação do projeto.
Ao justificar a apresentação do requerimento, Motta ressaltou que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso projeto de lei complementar que também regula a atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados.
Essa proposta foi apensada ao projeto de Lucas Vergilio, por se tratarem de matérias idênticas, estando este último pronto para análise no Plenário. Há relevante interesse e urgência para tratar da matéria que já foi amplamente debatida e totalmente aprofundado através da realização de inúmeras audiências públicas com a participação de todos os segmentos e especialistas sobre o assunto. Considerando a relevância e a urgência do tema, bem como a importância da regulamentação como forma de garantir segurança e proteção aos consumidores e estabilidade no mercado de seguros, bem como, medidas de fiscalização e controle que garantam cumprimento de regras e a integridade do mercado de seguros, reitero meu pedido de urgência na apreciação do Projeto, frisou o parlamentar.
Já no Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa terá reunião nesta quarta-feira (30) para definir a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, com o objetivo de discutir o projeto de lei que altera o Código Civil, para permitir às associações e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas a criação de fundo próprio para prevenção e reparação de danos a seus veículos em razão de algum infortúnio.
A realização dessa audiência foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, que também cancela os autos de infração emitidos, até a data de publicação da Lei, pela Susep contra as associações de caminhoneiros e cooperativas de transportadores de pessoas ou cargas.
Segundo Paulo Paim, esse projeto trata de tema sensível aos caminhoneiros brasileiros, sobretudo, os que atuam de forma autônoma. Ao longo dos anos, os profissionais vêm se organizando e criando associações mediante sistemas de autogestão e compartilhamento de riscos. Todavia, a Superintendência de Seguros Privados Susep tem considerado a atividade das associações dos caminhoneiros como contrato de seguro a proteção patrimonial, implicando em pesadas multas às entidades associativas, critica o parlamentar.
Fonte: NULL
