Proteção Veicular: Fenacor diz que nova lei é “absurda”
O Sincor São Paulo realizou ontem, 11 de Novembro, um Fórum com a imprensa especializada. Alexandre Camillo, presidente da entidade, e Armando Vergílio, presidente da Fenacor, conversaram com os jornalistas sobre assuntos pertinentes ao setor.
Na oportunidade, tratou-se sobre a lei 20.894/20, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, e que regulamenta associações de proteção veicular no estado de Goiás. Vergílio classificou a decisão de “absurda”. “Um projeto apresentado na calada da noite quando muitos deputados estão em campanha pela eleição municipal. Nosso receio é que esse movimento aconteça em outras assembleias legislativas”, disse.
O presidente também pontuou que a lei é inconstitucional já que apenas o congresso nacional pode cuidar dessa matéria que é tema federal. Ele explicou também que a Fenacor já tem uma estratégia jurídica montada com apoio da CNseg para enfrentar a situação. Segundo ele, há pessoas poderosas por trás das empresas de proteção veicular, por isso, a entidade decidiu enfrentar o assunto na justiça.
“Temos decisões judiciais importantes, por exemplo, no Tribunal Federal do Distrito Federal que vai servir de jurisprudência para decisão de outros tribunais”, pontuou.
Armando afirmou que o deputado federal e presidente do Sincor-GO, Lucas Vergílio, foi acionado oito vezes na justiça pelas empresas de proteção veicular. “Eles perderam cinco ações. Já viram que no caminho do judiciário a coisa está ruim para eles e é o caminho que decidimos seguir”, disse.
Ele explicou que as entidades – Sincor’s e a Fenacor – decidiram fazer denúncias no Ministério Público Federal. “Em São Paulo, estivemos com o presidente da Assembleia Legislativa e do Procon, além de denúncias ao MP”, disse.
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