Proposta para o Refis tem alta chance de ser aprovada
Na semana em que o presidente Michel Temer busca reorganizar a base aliada – depois de escapar do afastamento ao vencer, no plenário da Câmara, a votação que barrou a denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva – o Congresso Nacional pautou seis projetos com alta ou muito alta probabilidade de aprovação nos próximos 180 dias, mostra levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
Todas as propostas com alto potencial de aprovação, de acordo com o Cebrap/Ello, estão na Câmara, que precisa liberar a pauta trancada por cinco medidas provisórias (MPs). A primeira da lista é a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária.
O novo Refis é o tema da MP 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Segundo a proposta, os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% das multas, Juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.
A MP 773/17 autoriza Estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior – a chamada repatriação de recursos – para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. A medida é direcionada principalmente aos municípios, que não conseguiram aplicar o mínimo de 25% da receita de impostos e transferências constitucionais na educação em 2016. A repartição de recursos da regularização ocorreu somente no final do ano passado (MP 753/16) e, com o feriado bancário de final de ano, os municípios não tiveram tempo hábil para aplicar essa receita extra antes do encerramento do exercício fiscal, de modo a ficar dentro do limite constitucional.
A quarta medida provisória é a 775/17, que exige a chamada constituição de gravames e ônus em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro. Atualmente, essa obrigação está limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.
Outra prioridade para melhorar a arrecadação do governo federal seria a MP 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Só que, com medo de uma derrota na Câmara, o governo desistiu de votar a MP. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho. A tentativa agora será aprovar um projeto de lei sobre o assunto, o que torna incerta a arrecadação.
De acordo com o projeto de lei de conversão, setores que voltariam a contribuir sobre a folha, como as empresas do ramo de tecnologia da informação (TI e TCI), teleatendimento (call center), vestuário e calçados, continuariam a contribuir com alíquotas incidentes sobre a receita bruta. O texto do senador Airton Sandoval (PMDB-SP) mantinha a maior parte das alíquotas para os setores que sairiam desse regime de tributação: TI e TCI (4,5%); call center (3%); setor têxtil, vestuário, malas, couros e peles, ônibus e carrocerias (2,5%). Todas as mudanças de alíquotas começariam a valer apenas em 1º de janeiro de 2018.
A pauta da Câmara conta ainda com mais dois projetos de lei, com alta chance de aprovação em 180 dias: o que dispõe sobre a ausência no trabalho para realização de exames médicos e o que estabelece prioridade para professores na restituição do imposto de renda da pessoa física.
O levantamento do Cebrap/Ello engloba 50 projetos com impacto econômico que estão na pauta desta semana para votação em plenário ou terminativa nas comissões (quando dispensa análise pelo plenário). A projeção avalia a probabilidade de sanção nos próximos 180 dias e é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.
Fonte: Valor
