Projetos de lei limitam taxa de juros
A Comissão de Finanças e Tributação realiza audiência pública nesta terça-feira (26) para discutir o PLP 52/03, que estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas. O debate atende requerimento do deputado Sérgio Souza (MDB-PR).
Souza lembra que o Projeto de Lei Complementar 52/03 determina que as taxas de juros praticadas por instituições financeiras não poderão exceder ao dobro da taxa praticada pelo Banco Central na remuneração da dívida pública.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas.
A proposta de Lucena limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Os dois projetos tramitam apensados e aguardam parecer do deputado Sérgio Souza.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Economia, do Banco Central, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além do economista Eduardo Moreira.
Hora e local
A audiência será às 15 horas, no plenário 4.
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