Projeto veta prática de substituir o troco por balas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9148/2017, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que classifica como abusiva a prática de não fornecer troco para o consumidor ou substituir este por outro produto, sem a concordância expressa do comprador.
Segundo a proposta, quando não for possível para o fornecedor devolver o troco, o preço deverá ser arredondado para baixo a fim de facilitar a transação.
Fonte: CNC
