Projeto revoga resolução que regulamenta SISS
O deputado Lucas Vergilio (SD-GO, protocolou, nesta quarta-feira (24 de novembro), projeto de decreto legislativo (PDL n.1073/21) que revoga a Resolução 429/21, do CNSP, de 12 de novembro de 21, a qual estabelece os requisitos para o credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS) no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance).
Segundo o deputado, essa resolução é uma ilegalidade cometida pela Susep. Para se ter qualquer participante no seguro é necessário aprovar projeto de lei complementar. O Decreto-Lei 73/66, que regulamenta o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) e regula as operações de seguros e resseguros, é muito claro quando estabelece que os integrantes do SNSP são as seguradoras, os corretores de seguros e as resseguradores, argumenta o parlamentar.
Lucas Vergilio acrescenta ainda que vai lutar todos os dias contra essa ilegalidade e esse absurdo que a Susep cometeu contra o mercado de seguros e principalmente com os corretores de seguros.
O QUE É. Decretos legislativos possuem a mesma força de lei ordinária e devem ser discutidos e votados no Congresso Nacional. Se aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal, não havendo participação do Presidente da República. Não há, portanto, possibilidade de veto.
Veja o vídeo em que o deputado anuncia a apresentação do projeto: https://www.youtube.com/watch?v=YbDKFPVOzJY
Fonte: NULL
