Projeto reconhece direito da mulher a atendimento policial especializado
O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em todos os dias da semana.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha. Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de polícia da mulher pode prevenir tragédias.
Ele ressalta que essas delegacias não existem em número suficiente e que nem todas as que existem funcionam todos os dias da semana, 24 horas por dia.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 781/10, do Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.
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