Projeto prevê livre escolha de seguradora
O senador Walter Pinheiro apresentou projeto de lei que amplia
as coberturas do seguro Dpvat e permite ao consumidor a escolha da
seguradora.A proposta estabelece que, quando se tratar de invalidez
permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente
enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa
à lei, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do
percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura efetivamente
contratada.Dispõe ainda que se assegura à vítima o reembolso, em valor não
superior ao contratado, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente
comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde,
quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.O projeto prevê a liberdade do segurado para a escolha e a
contratação de seguradora, respeitados os limites mínimos estabelecidos na lei,
quando não fará pagamento do prêmio do seguro ao consórcio constituído por todas
as seguradoras que operem no seguro para pagar indenização por pessoa vitimada
por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não
realizado ou vencido.
Fonte: CQCS
