Projeto prevê desconto a microempresa por tempo de atividade
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Conforme a proposta, o abatimento será de 10% no caso das micro e pequenas empresas com mais de dez anos ininterruptos de atividade.
O desconto será de 20% para aquelas com mais de 20 anos no negócio; e de 30% após os 30 anos. Não se veem mecanismos para estimular a continuidade da atividade empresarial, que premiem o empresário que consegue se manter por anos a fio, disse o autor da proposta, deputado Diego Andrade (PSD-MG)
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