Projeto prevê cobrança mais rígida ao devedor contumaz
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta (7) a comissão especial que vai analisar o projeto de lei proposto pelo governo que prevê cobrança mais rigorosa de devedores da União, conhecido como “devedor contumaz”.
Os devedores contumazes são os contribuintes que acumulam dívida com a União super a R$ 15 milhões por mais de um ano.
O projeto também define a figura de devedor contumaz como “o contribuinte cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial e reiterada de tributos”.
A comissão será presidida pelo deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) e o relator da proposta será o deputado Arthur Maia (DEM-BA). O relator será responsável por elaborar um parecer de aprovação, alteração ou rejeição do projeto.
Na justificativa apresentada junto com o projeto, o Ministério da Economia afirma que “atualmente o estoque da Dívida Ativa da União gira em tomo de R$ 2,2 trilhões, correspondentes a débitos de 4,6 milhões de devedores”.
O Ministério acrescenta que, do total dessa dívida, R$ 1,4 trilhão são devidos por apenas 16 mil grandes contumazes.
Medidas
A proposta de lei autoriza que a União tome medidas contra o contribuinte em débito, após procedimento administrativo.
Entre essas medidas, estão o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e a proibição concessão de benefícios fiscais por seis anos – inclusive parcelamentos ou anistia a dívidas.
Isso será possível caso fique comprovado que houve intenção do devedor em burlar o pagamento dos compromissos.
Para o relator Arthur Maia, o projeto vai contribuir para impedir o crescimento da dívida previdenciária.
“É uma medida que visa impedir que aconteça eventos como uma empresa ficar devendo fortunas para o INSS e deixar de existir, não ter nenhum patrimônio para quitar essas dívidas, não aconteça mais no Brasil”, ressaltou o relator.
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