Projeto pode anular o Open Insurance
Dez dias após protocolar projeto de decreto legislativo que revoga a Resolução 429/21 do CNSP, que regulamenta as sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS), o deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO) apresentou nova proposta que terá forte repercussão no mercado, caso seja aprovada.
Desta vez, o parlamentar propõe que sejam sustados os dispositivos que fazem referências aos segmentos de seguros e previdência privada na norma conjunta do Banco Central (BC) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que cria o Open Banking.
A proposição, na prática, revoga o Open Insurance.
Este novo projeto de decreto legislativo susta os itens 9 e 10 da alínea b e 10 e 11 da alínea d do inciso I do artigo 5º da Resolução Conjunta 01/20, publicado em maio do ano passado pelo BC e a CMN, que dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Os quatro itens fazem referências ao seguro e à previdência privada (ver abaixo). Segundo o deputado, esses dispositivos exorbitam competências normativas conforme disposto na Constituição e na Lei 4.595/64 (que regula o Sistema Financeiro Nacional).
Para Lucas Vergilio, ao regulamentar a implementação do Sistema Financeiro aberto (Open Banking), o CMN e o BACEN extrapolaram suas competências regulamentares ao incluírem dados de seguros e de previdência privada no rol de informações a serem disponibilizadas no sistema financeiro aberto. Em que pese coexistam instituições fiscalizadas em ambos os sistemas que cumulem o exercício de atividades financeiras e securitárias, é evidente a incompetência do CMN e do BACEN para disporem sobre matérias alheias às suas atribuições legais, motivo pelo qual se torna imperiosa a apreciação e aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, argumenta Vergilio.
Ele acrescenta que o objetivo da proposta é zelar pelas competências legais do CNSP e da Susep, de preservar a liquidez e a solvência do Sistema Nacional de Seguro Privados e de garantir a construção democrática da implementação de novas estruturas.
Fonte: NULL
