Projeto pode alavancar seguro D&O no Brasil
Avança no Congresso projeto de lei que, se aprovado, dará importante impulso para a comercialização do seguro D&O no setor público. Trata-se da proposta já aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que obriga a Administração Pública a mover ação de indenização contra gestores públicos que infringirem, com ou sem intenção, a Lei de Responsabilidade Fiscal.De acordo com o projeto, essa ação visa a ressarcir o Erário ou a população. A proposta é coerente com o regime da responsabilidade fiscal implantado, além de relevante para evitar prejuízos ao Erário, explica o relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG).A proposta tramita em regime de prioridade e será analisado, agora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.O seguro D&O (sigla em inglês de Directors and Officers Liability Insurance), vem crescendo no Brasil a reboque da crise internacional e, principalmente, das exigências legais mais rigorosas, que causaram um aumento de processos judiciais contra empresas, movidos por acionistas minoritários, consumidores e fornecedores, entre outros.Esse seguro geralmente é contratado pelas empresas privadas para seus executivos e integrantes dos conselhos de administração. Contudo, no exterior, é também muito utilizado no setor público, tendência que deve se firmar também no Brasil, nos próximos anos.
Fonte: CQCS
