Projeto permite o Corretor pagar menos impostos e aumentar o faturamento
A Câmara vota nesta terça-feira (01/09) projeto de lei complementar que, se aprovado, permitirá ao corretor aumentar o seu faturamento, pagando menos imposto. Trata-se do PLP 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento de empresas, incluindo corretoras de seguros, no Supersimples, passando a receita bruta anual máxima exigida de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Se tudo der certo, esse novo valor começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.
No caso das empresas maiores, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.
Esse projeto será votado logo depois de liberada a pauta, trancada pelo Projeto de Lei 2343/15, do Poder Executivo, que tramita com urgência constitucional. Essa proposta disciplina o ensino profissional marítimo e requisitos para o ingresso nas escolas de formação de oficiais da marinha mercante, não havendo grandes obstáculos à sua aprovação. Também tranca a pauta a Medida Provisória 674/15, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional.
Fonte: CQCS
