Projeto obriga funerária a expor orientação sobre seguro
Projeto de lei apresentado na Câmara de Vereadores de Campo Grande obriga hospitais, postos de saúde, ambulatórios, laboratórios e funerárias a manter afixado em local visível orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). A proposta, apresentada pelo vereador Pastor Sérgio (PMDB), está na pauta de votações da próxima quarta-feira (11).
Segundo o projeto, a placa ou cartaz, com metragem mínima de 42 X 29 cm, deve conter, de forma destacada, os seguintes dizeres: “A indenização do Seguro DPVAT poderá ser requerida pela própria vítima do acidente ou por seus beneficiários.
O vereador justifica que poucas pessoas sabem que tem direito a receber o seguro. Apenas 8% das pessoas envolvidas nos acidentes com vítima e que teriam direito a receber o valor do seguro, dão entrada na documentação. É uma verdadeira fortuna que as seguradoras arrecadam e deixam de pagar às pessoas que deveriam e tem o direito de receber esse dinheiro, diz o parlamentar na justificativa.
Pastor Sérgio também ressalta que todos os proprietários de veículos são obrigados a pagar o DPVAT seguro destinado à cobertura de despesas emergenciais médicas e hospitalares e morte e invalidez permanente nos casos de acidentes de trânsito.
Fonte: Campo Grande News
