Projeto exige publicação de dados sobre violência contra a mulher
O Projeto de Lei 4973/20, já aprovado pelo Senado, torna obrigatória a publicação mensal, pelos órgãos de segurança pública, dos dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Maria da Penha. Pela proposta, todos os meses as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal deverão ainda remeter as informações e as estatísticas para a base de dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, a lei estabelece que esse compartilhamento é facultativo. É imprescindível que as estatísticas sobre a violência contra a mulher sejam amplamente divulgadas, até como forma de alertar potenciais agressores sobre o índice de notificações que chegam às polícias e demais órgãos de segurança pública, afirmou a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
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