Projeto equipara agente de investimento a Corretor no Simples
O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou projeto de lei que permite a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.
Ao justificar a proposta, o parlamentar argumentou que é preciso oferecer a essa categoria a mesma opção já disponibilizada aos Corretores de Seguros.
Ele lembra que a legislação em vigor impede a adesão de agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores mobiliários, ao regime tributário do Simples Nacional. Lamenta ainda o fato de a burocracia vedar a inclusão dessa atividade econômica no Simples.
O deputado cita a Instrução Normativa 497/11, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regulamenta a atividade dos agentes como complementar àquela desenvolvida por entidades do sistema financeiro, caracterizando-os como intermediários entre os investidores e as corretoras, ao captarem clientes e esclarecerem dúvidas sobre aplicações financeiras. Suas atividades não são fiscalizadas pelo Banco Central, mas sim pela CVM.
Já as corretoras sujeitam-se à regulamentação e fiscalização do Banco Central. Assim, esse projeto busca corrigir essa atual distorção, explicitando a possibilidade de adesão dos agentes autônomos ao Simples e enquadrando-os no regime do Anexo III da Lei Complementar 123/06, de forma similar ao tratamento conferido a corretores de seguros ou de imóveis, observa o parlamentar.
Por fim, o autor da proposta acentua que muitos desses profissionais têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao regime, com decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Os agentes autônomos são remunerados por comissão das corretoras de valores e usualmente se constituem como sociedades uniprofissionais, em sua maioria, de pequeno porte, sendo obrigados a arcar com uma alta carga tributária e as obrigações acessórias impostas pela legislação tributária, o que dificulta sobremaneira o início e o desenvolvimento das atividades, conclui.
Desde 2014 a categoria dos corretores de seguros foi inclusa na lista de quem pode ser beneficiado pelo Simples.
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