Projeto de lei sobre DPVAT depende de aval
Seguro criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito que sofreram com morte, invalidez permanente, total ou parcial ou para cobrir despesas de assistência médica ou suplementar, o DPVAT tende a permanecer com a Caixa Econômica Federal em 2024.
Segundo informações do site InfoMoney, PL do executivo sobre assunto só aguarda aval do presidente Lula para ser enviado ao Congresso.
Ainda de acordo com o portal, existem dois pontos de atenção: um deles é que a Caixa Econômica Federal não é uma seguradora. A instituição possui braço segurador, porém, para que pudesse administrar os recursos do DPVAT, seria necessário fazer uma licitação, já que a companhia não é totalmente pública. Além disso, não se sabe ainda como será feita a arrecadação de novos recursos para o fundo. Estima-se que os recursos atuais do fundo, arrecadados anteriormente à gestão da Caixa, acabem entre abril e maio de 2024.
Depois disso, será preciso usar dinheiro público.
Em março deste ano, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, ressaltou o objetivo de se construir a nova arquitetura do seguro DPVAT, que até então operava com estrutura temporária na Caixa.
Já o Ministério da Fazenda criou, no mês de abril, um Grupo de Trabalho para definir os novos rumos desse arcabouço legal, tendo recebido diversas propostas.
A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) sugeriu livre concorrência e subsídio para motos, sugestões essas que não deverão ser acatadas.
Desde 2021, os recursos arrecadados com o DPVAT, bem como a análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento estão sob administração da Caixa Econômica Federal.
No início de abril, entrou em vigor a Lei 14.544/23, proveniente da Medida Provisória 1149/22, que atribuiu à Caixa a administração desses recursos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.
Fonte: NULL
