Projeto agiliza utilização do seguro no juizado especial
Projeto elaborado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) propõe a alteração da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, visando a permitir que o seguro seja acionado em ações julgadas naquelas alçadas.
Segundo o parlamentar, o texto da lei impede a denunciação a lide de terceiro nos juizados especiais, inclusive de chamar ao pólo passivo da ação seguradora de quem disponha de contrato escrito de seguro.
Ele explica que, com isso, nos casos de colisão de veículos, compelido em juízo a indenizar o autor da ação por danos materiais e morais, o réu, mesmo possuindo contrato de seguro escrito, está impedido de acionar a seguradora: o art. 10, como se apresenta, faz com que outros processos sejam distribuídos, causando maior acúmulo de processos no Poder Judiciário. Além disso, não satisfaz o autor que logrou êxito na ação proposta, caso o réu não possua condições financeiras de satisfazer a condenação imposta na sentença, apesar de possuir contrato que cobriria e satisfaria a condenação, assinala o deputado.
Fonte: CQCS
