Prefeito veta poder de polícia à guarda municipal
O prefeito César Maia vetou o projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Vereadores do Rio, que prevê que os guardas municipais passem a ser funcionários do município.
Vereadores podem derrubar veto de César Maia. Caso isso ocorra, o prefeito pode recorrer na Justiça.
O objetivo do projeto aprovado pela Câmara é evitar que os motoristas infratores recorram à Justiça para anular as multas.
Para o Ministério Público, os guardas municipais não podem aplicar multas porque não fazem parte da administração direta do município. Eles são ligados à empresa de vigilância municipal.
Em todo o Rio de Janeiro, 500 guardas municipais trabalham no controle do tráfego. Segundo a lei em vigor, eles também têm a função de fiscalizar. Atualmente aplicam, em média, seis mil multas por dia. Mas o Tribunal de Justiça considera que estas multas não são válidas. Nos últimos cinco anos, R$ 300 milhões em multas foram questionados na Justiça. A prefeitura pode recorrer.
A proposta tornaria os guardas funcionários estatutários, submetidos ao estatuto do funcionário público. Mas o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pelo prefeito César Maia.
Se a lei for aprovada, além das multas no trânsito, a Guarda também vai poder multar crimes ambientais e contra o patrimônio público. Ela vai ter poder de polícia, mas os guardas continuarão sem andar armados.
A lei, se sancionada, vai valer apenas para as multas aplicadas depois da data da publicação.
A assessoria de imprensa da prefeitura do Rio informou que o prefeito César Maia ainda espera que a Câmara encaminhe o projeto. A Câmara dos Vereadores tem cinco dias para enviar o texto para o Executivo e o prefeito tem 15 dias para decidir se sanciona a lei.
Fonte: G1
