Prazo para cadastramento de associações acaba nesta 3a feira

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lembra que o prazo para o cadastramento das associações de proteção patrimonial mutualista termina nesta terça-feira, 15 de julho. Devem realizar o procedimento as entidades que, na data de publicação da Lei Complementar 213/25, atuavam com atividades voltadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, sem autorização da autarquia.

O sistema de cadastramento está disponível desde abril, e mais de 1.300 associações já realizaram o procedimento até o momento. O processo de cadastramento faz parte da regularização prevista pela nova legislação e representa um avanço importante para aumentar a segurança jurídica no setor e a proteção dos consumidores.

As entidades que não se cadastrarem dentro do prazo legal poderão ser responsabilizadas nas esferas administrativa, cível e criminal.

Todas as informações sobre o processo de cadastramento estão disponíveis em https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cadastro-de-associacoes.

Fonte: Susep