Possível decisão sobre Cofins parece correta, diz Fiesp
O assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, mostrou-se nesta sexta-feira favorável a uma possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Icms) da base de cálculo da Cofins. “(A Fiesp) é a favor daquilo que deve ser legal. Parece-nos correta a decisão do STF”, afirmou Honda, que tem como certa uma decisão definitiva pela exclusão. O julgamento do STF na quinta-feira sobre uma ação a respeito foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até aquele momento, a votação estava desfavorável ao governo, com seis votos a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e um contrário (são 11 ministros ao todo). Eventualmente, votos ainda podem ser revertidos.
Honda acha que o governo poderá se esforçar para adiar a decisão. “Não vejo alternativa ao governo que não a de ganhar tempo. Mas isso só iria protelar o julgamento”, disse. “Esperamos que o julgamento seja célere”, acrescentou.
Segundo o assessor da Fiesp, é muito pouco provável uma reversão dos votos a favor da exclusão. “Uma reversão seria atípica, incomum”, avaliou ele.
Isso poderá significar uma derrota bilionária para o governo. Segundo cálculos de tributaristas e do mercado, o prejuízo nos cofres públicos ficaria entre US$ 20 bilhões (direito das empresas ao ressarcimento por Cofins recolhida a mais de 2001 a 2005) e US$ 40 bilhões (caso seja feita correção pela Selic). A Fiesp, porém, não possui cálculos sobre quanto deveria ser devolvido em caso de decisão pela exclusão do ICMS.
O assessor não acredita que a exclusão possa gerar problema de caixa para o governo, mas reconhece que abre precedente. “(A decisão) vai representar uma enxurrada de processos no Judiciário. Mas o Judiciário está aí para isso. O que está errado deve ser consertado”, afirmou.
Honda lembrou que uma decisão pela exclusão do STF não significa automaticamente o ressarcimento de todos os contribuintes de ICMS – os da indústria e do comércio. “Não vai haver perda efetiva, imediata”, disse.
O assessor também minimizou a discussão de como as empresas poderiam recuperar o valor do ICMS, uma vez que o custo foi repassado ao consumidor final. “São valores que não são da empresa. Compõem o faturamento, mas são transferidos para o Estado”, explicou. “Não vejo óbice legal para o ressarcimento da Cofins”, acrescentou.
Honda não compartilha da opinião de alguns tributaristas de que o STF esteja fazendo reforma tributária. “O STF não está fazendo reforma tributária. O STF é o guardião das instituições. A reforma tributária é mais ampla”, disse. Segundo ele, o Brasil precisa ter segurança jurídica.
Uma decisão favorável, no entanto, não deixaria de ser um fator de peso para que seja feita uma reforma, segundo ele, muito mais abrangente do que a que está no Congresso. “Essa reforma que está no Congresso não é a que a Fiesp entende por reforma tributária.”
Fonte: O Estado de São Paulo
