Polêmica das Multas : Procuradoria vai recorrer
Já está publicada no Diário Oficial do Estado a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de anular todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal desde a criação do órgão, em 1993.
A sentença prevê não só a anistia das multas ainda não pagas como a indenização por parte dos motoristas multados pelo órgão municipal no mesmo período. Esse é um julgamento em segunda instância, que avalia se a Guarda Municipal tem ou não autoridade para multar, explica o promotor Rodrigo Terra. A Guarda Municipal é uma empresa privada e o poder de aplicar penalidades é exclusivo do Estado. Isso gera arrecadação indevida, alega ele.
A Procuradoria Geral do Município não entra em detalhes no assunto e avisa que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal assim que for notificada. A notificação vale assim que a decisão do Tribunal de Justiça sair no Diário Oficial. Enquanto isso, o órgão municipal tem a ordem de continuar multando.
A Prefeitura alega que não cabe ao Ministério Público entrar com uma ação que não representa a coletividade. Mas só o fato de se tratar de multas já aplicadas, isso atinge a coletividade, diz Terra.
Só para se ter uma idéia, dos 1.106.818 de multas aplicadas em todo o estado de janeiro a julho deste ano, 23,3% foram da prefeitura do Rio, com um montante de 257.793. Metade dos 600 agentes da Guarda Municipal trabalha atualmente com fiscalização de trânsito.
Fonte: G1
